Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC314543

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:

(a)

quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.

(b)

quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.

(c)

nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.

(d)

após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC314542

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Segundo entendimento do STF, dentro das atividades inerentes à segurança pública, encontram-se presentes a prevenção e o combate a incêndios, que devem ser prestadas exclusivamente pelo Poder Público. Assim, a Corte passou a reconhecer que esse serviço

(a)

pode ser prestado pelos Estados membros que têm competência para instituir taxas, considerando que ele passa a ser divisível no momento em que é prestado ao contribuinte.

(b)

pode ensejar a instituição de taxa tanto por Estados quanto pelos Municípios, já que esses últimos são responsáveis pela fiscalização das construções e pela concessão de alvarás e, portanto, pela identificação do cumprimento das normas de segurança e combate a incêndios.

(c)

por fazer parte da segurança pública, não pode ser prestado de forma individualizada a contribuintes, por isso, é inconstitucional a instituição de taxas de incêndio, tanto pelos Estados como pelos Municípios.

(d)

por ser dos Estados Membros a atribuição constitucional de combate a incêndios, só eles têm competência para a instituição de taxa pela prestação de serviços que sempre são colocados à disposição dos contribuintes.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC314541

Dificuldade em análise

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A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.

(a)

Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.

(b)

Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.

(c)

Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.

(d)

Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC314540

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

(a)

considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária.

(b)

o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte.

(c)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços.

(d)

a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC314539

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao tema Responsabilidade Tributária, é CORRETO afirmar que

(a)

finda a arrematação ocorrida em leilão, não pode o Fisco exigir qualquer diferença de crédito tributário do arrematante.

(b)

a pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio de outra e continuar sua exploração fica pessoal e integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da aquisição.

(c)

a responsabilidade dos sócios em matéria tributária será sempre pessoal nos casos em que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para o pagamento do crédito tributário.

(d)

o Espólio será responsável tributário pelos fatos geradores ocorridos após a morte do de cujus.

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