Questões da Prova FUNCAB - 2011 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC281325

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

(a)

a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.

(b)

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.

(c)

em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial

(d)

é vedada a concessão de fiança em caso de prisãomilitar

(e)

é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos compena de multa

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281324

Dificuldade: Médio

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Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

(b)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

(c)

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

(d)

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

(e)

Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281323

Dificuldade: Fácil

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No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

(a)

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

(c)

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

(d)

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas àUnião.

(e)

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano aomeio ambiente

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281322

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(a)

Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os embranco e os nulos.

(b)

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o SupremoTribunal Federal.

(c)

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

(d)

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

(e)

A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente daRepública.

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281321

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Sobre a disciplina normativa que trata da nacionalidade e dos direitos políticos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade

(b)

é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

(c)

omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível

(d)

será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.

(e)

para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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