Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

trinta anos para Senador.

vinte e cinco anos para Governador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

trinta anos para Presidente da República.

Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular.

Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular.

Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular.

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das forças armadas.

Embaixador.

Senador.

Ministro de Estado de Defesa.