Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.

Toda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.

O preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.

ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

ficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

será exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço em um décimo para cada ano trabalhado.

será demitido do cargo, com direito à indenização pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.

será alocado em cargo equivalente, na repartição mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A necessidade de unificar a tributação entre os países e os blocos econômicos é sinal de que a globalização avançará.

Diante dos atentados terroristas, em decisão unânime de todos os membros, o Conselho de Segurança da ONU aprovou medidas excepcionais de controle.

Além de Max, outros palestrantes abordaram o assunto com propostas concretas de aplicações da inteligência artificial.

A Marvel encontrou um caminho difícil de trilhar, que é agradar os fãs de quadrinhos, os quais são bem exigentes.

Câmara vota na terça-feira proposta que tenta atacar um velho problema: o calote de empresas contratadas pela Prefeitura nos funcionários.