Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2019 - TJ-PA

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC257155

Dificuldade: Fácil

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A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

(a)

Grupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.

(b)

São requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.

(c)

Compete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.

(d)

A promoção por merecimento não está sujeita a interstício.

(e)

É possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC257154

Dificuldade: Fácil

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Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

(a)

Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.

(b)

Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

(c)

Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.

(d)

Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.

(e)

Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC257153

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

(a)

decenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.

(b)

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.

(c)

trienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.

(d)

quinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.

(e)

trienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC257152

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.

Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é

(a)

dispensável.

(b)

inexigível.

(c)

dispensada.

(d)

deserta.

(e)

obrigatória.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC257151

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

(a)

Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

(b)

Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

(c)

A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

(d)

Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

(e)

O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

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