Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível.

Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado.

Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas.

Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

Nenhuma das assertivas anteriores.

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

Nenhuma das assertivas anteriores.

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

Nenhuma das assertivas anteriores.