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A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Imagem 001.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em
Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios