Quando se tratar de junção de causas conexas, em uma mesma comarca, por causa da prevenção, considera-se prevento, não o juiz de onde tenha sido feita a citação, mas o que despachou em primeiro lugar, desde que ambos tenham a mesma competência territorial.

Apresentada reconvenção ou denunciação da lide, prorroga-se a competência do juiz da causa principal para que ele tome conhecimento daquelas ações, ainda que inicialmente o juiz da causa fosse absolutamente incompetente para conhecê-las, uma vez que o juiz da causa principal é também competente para a ação acessória e incidental.

Compete ao juízo federal do foro do domicílio do autor ou do local do fato processar e julgar ação que tenha por objeto benefício previdenciário devido em razão de doença adquirida no desempenho de atividade profissional ou de indenização por danos materiais e morais fundada em acidente de trabalho.

As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis serão propostas no foro do domicílio do réu ou, não sendo esse conhecido, no domicílio do autor. Por se tratar de competência relativa, admite-se a prorrogação por convenção das partes, mesmo que o litígio recaia sobre direito de propriedade e posse.

O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia. Essa competência é fixada pelo critério funcional e, por isso, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou por conveniência do credor.

É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão do colegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção de tais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusive nos recursos especial e extraordinário.

Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve ser demonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do STF.

Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravo regimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando o recurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão de inconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do caso concreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei, suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.

O ajuizamento da ação rescisória implica a suspensão da execução ou do cumprimento da sentença rescindenda. A competência para determinar essa suspensão é do juiz da causa em que a sentença foi proferida ou do juízo da execução.

Para propositura de ação rescisória que visa a rediscussão de matéria fática, ou seja, com fundamento em erro de fato, é necessário que tenha havido pronunciamento judicial sobre esse erro. Além disso, é necessário que o erro seja apurável mediante o exame dos documentos e demais peças dos autos e que a sentença seja nele fundada.

Tendo em vista o interesse público evidenciado na ação rescisória, que discute a validade de decisão transitada em julgado, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nessa ação, como fiscal da lei, independentemente da matéria nela discutida ou das partes nela envolvidas.

O acórdão proferido em embargos infringentes, transitado em julgado, que não foi objeto de recurso extraordinário ou recurso especial, não mais pode ser objeto de rescisória porque, para a propositura dessa ação, se exige que a parte tenha esgotado os recursos cabíveis.

A sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Nesse caso, para que a rescisória seja favoravelmente acolhida, é necessário que o juiz tenha sido previamente condenado no juízo criminal, o que anula o processo a partir da citação do réu.

A pessoa estranha ao litígio, que não participou do processo, será considerada parte se for atingida pelos efeitos da sentença.

A representação e a substituição processual são institutos equivalentes; em ambos existe a autorização legal para, em processo alheio, litigar em nome próprio, mas na defesa de direito alheio.

Os incapazes não têm capacidade de ser parte, já que têm legitimidade ativa ou passiva para agir por si, devendo, necessariamente, ser representados ou assistidos pelos pais ou representantes legais.

No caso de alienação de bem litigioso a título particular, por ato entre vivos, a substituição da titularidade do direito material controvertido não descaracteriza a identidade de parte, uma vez que o adquirente passa a ocupar a mesma posição jurídica da parte sucedida. No entanto, o ingresso em juízo do adquirente substituindo o alienante depende do consentimento da parte contrária.

Para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários por pessoas casadas sobre posse de bem imóvel e execução por dívida contraída por apenas um dos consortes, impõe-se a formação de litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges, qualquer que seja o regime patrimonial do casamento.

A denunciação da lide é ato exclusivo do réu, por meio do qual chama a juízo um terceiro que deve responder a ação juntamente com ele, em litisconsórcio passivo necessário, para que, caso vencido na demanda, possa exercer o direito de regresso contra o denunciado.

A oposição é admissível em todos os procedimentos, inclusive na execução, quando o terceiro defende sua posse sobre bens imóveis apreendidos judicialmente, como nos casos de penhora e arresto.

O mero detentor, quando demandado sobre a posse, pode nomear à autoria o legítimo possuidor, visando a transferi-lo à posição de réu, e pode também fazer a denunciação da lide do possuidor indireto, com o escopo de garantir direito regressivo, no caso de condenação.

No caso de litisconsórcio unitário, todos os litisconsortes são considerados litigantes distintos. Dessa forma, a defesa de um não beneficia os outros, uma vez que a sentença, embora proferida no mesmo processo, pode ser diferente para cada um dos litisconsortes, e o recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos outros.

Na assistência litisconsorcial, o assistente é considerado litigante distinto da parte adversa, pelo que não fica sujeito à atuação do assistido, mantendo relação jurídica própria com o adversário da parte assistida e podendo prosseguir na defesa de seu direito, mesmo que a parte originária tenha desistido da ação ou tenha reconhecido a procedência do pedido ou, ainda, que tenha transacionado com o outro litigante.