O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

no aval a garantia dada tem caráter pessoal.

aval é uma garantia dada por um terceiro em título de crédito ou contrato de compra e venda mercantil.

subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

no aval o garantidor não e protegido pelo benefício de ordem.

a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação.

a cisão é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

na incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição à sociedade incorporadora que permanece inalterada em termos de personalidade jurídica.

no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

tem validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador.

é um contrato de adesão tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

exige forma escrita, devendo ser assinado na presença de 2 (duas) testemunhas.