A internação psiquiátrica somente será realizada mediante solicitação da família da pessoa portadora de transtorno mental.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devido ao seu estado de impossibilidade de prestar o devido consentimento.

A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê os seguintes tipos de internação: voluntária, involuntária e progressiva.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, recebendo o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

É responsabilidade da sociedade civil organizada (OSC) o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, cabendo ao Estado somente o financiamento da assistência e promoção.

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Utilizar seu número de registro no Conselho Regional, no exercício da profissão.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço exclusivamente dos princípios desse Código.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento de liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

É uma política que privilegia, nas práticas de saúde, os saberes existentes, os valores preestabelecidos e as estruturas de poder e organização, considerando o saber médico exclusivamente.

É uma política de atenção aos trabalhadores que objetiva a transformação dos processos de trabalho a partir de aprendizagem significativa.

É uma política única e igualitária. Para sua efetividade, deve desconsiderar as especificidades regionais a fim de superar as desigualdades nacionais e as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde.

Uma das atribuições da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito da Educação Permanente em Saúde, é elaborar e pactuar o Plano Federal de Educação Permanente em Saúde.

O acompanhamento das responsabilidades de educação na saúde será realizado por meio das Organizações Nacionais de Acreditação e Auditoria.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II, III e IV.

Apenas II, III e V.

I, II, III, IV e V.

Princípios Doutrinários: Universalização; Privatização; Equidade. / Princípios Organizativos: Regionalização e Hierarquização; Descentralização e Comando Único; Participação Regular.

Princípios Doutrinários: Contribuição; Integração; Privatização. / Princípios Organizativos: Comando Coletivo; Participação População; Federação.

Princípios Doutrinários: Universalização; Integralidade; Parcialidade. / Princípios Organizativos: Contribuição e Hierarquização; Regionalização.

Princípios Doutrinários: Universalização; Equidade; Integralidade. / Princípios Organizativos: Regionalização e Hierarquização; Descentralização e Comando Único; Participação Popular.

Princípios Doutrinários: Universalização; Equidade; Integralidade. / Princípios Organizativos: Regionalização e Hierarquização; Descentralização e Comando Único; Participação e Tributação Popular.