Questões da Prova VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP

Concurso: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Concurso: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação Estadual

FC454284

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:

(a)

as infrações às disposições legais de ordem sanitária não prescrevem em qualquer tempo, ainda que os processos administrativos estejam concluídos.

(b)

é previsto que os órgãos executores de ações de saúde assegurem às CIPAs, às comissões de saúde e aos sindicatos de trabalhadores a participação nos atos de fiscalização, avaliação e pesquisa referentes ao ambiente de trabalho ou à saúde.

(c)

como inovação, este aparelho jurídico funciona como uma atualização da lei de 1988, desobrigando as esferas municipais a constituírem as instâncias decisórias com participação da sociedade civil e de representantes sindicais.

(d)

as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica deverão evitar abrir canais ou serviços de captação de reclamações e denúncias, evitando divulgação de informações que fomentam as chamadas desinformações ou fake news.

(e)

a notificação de quaisquer doenças e agravos deve ser feita por profissionais lotados no setor de saúde, mas somente após confirmação de agravo, estando suspensa a atividade de notificações de suspeitas de agravos.

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