Conforme o que estabelece o art.40 da CF/88, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nesse sentido, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observados 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o art.40 da CF/88, sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos, analise as assertivas a seguir:

I. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei Federal.

II. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio fixado em Lei Federal.


Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o art.195 da CF/88, quanto ao financiamento da seguridade social, analise as assertivas a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A pessoa jurídica ou física em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Quais estão corretas?

De acordo com o art.195 da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

I. A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
II. A receita ou o faturamento.
III. O lucro.


Quais estão corretas?

De acordo com o parágrafo primeiro do art.168-A. do Código Penal, incluído pela Lei nº 9.983/2000, incorre nas mesmas penas previstas para o caput do referido dispositivo quem deixar de:

I. Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

II. Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

III. Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido antecipados pela empresa ao INSS.


Quais estão corretas?