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CONSULPLAN - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
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Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Um advogado da Câmara Municipal foi consultado sobre a possibilidade de um município parcelar seus precatórios alimentares, considerando a Emenda Constitucional nº 62 e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 94. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
Determinado município do interior do estado de Minas Gerais enfrenta uma crescente demanda por serviços de saúde. O único hospital municipal existente opera acima de sua capacidade máxima, com longas filas de espera para consultas, exames e internações. Visando solucionar essa questão e melhorar a qualidade de vida da população, o município planeja realizar um empréstimo para financiar a ampliação e a modernização do hospital municipal. Acerca das operações de crédito sob a ótica da Lei Complementar nº 101/2000 e as disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Não definido
João doou um imóvel a Maria, estipulando que a doação teria eficácia apenas se Maria se casasse com Pedro. Maria e Pedro se casaram, e Maria passou a ser proprietária do imóvel. Posteriormente, um terceiro reivindicou judicialmente a propriedade do imóvel, alegando ser o legítimo proprietário, e obteve êxito na demanda, resultando na perda do bem por Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na:
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.
