Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.

As alterações na razão ou na denominação social da contratada e o empenho de dotações orçamentárias ensejam necessariamente a celebração de termo aditivo.

Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue o próximo item.

No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual, observado o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Julgue o item subsecutivo, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos da lei.

À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue o item que se segue.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal podem celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais e municipais.