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Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado
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Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.
Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a extinção das obrigações, analise as afirmativas a seguir.
I. A novação ocorre quando uma nova obrigação substitui a anterior.
II. A compensação só é possível com dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.
III. A confusão extingue a obrigação quando credor e devedor se tornam a mesma pessoa.
IV. A remissão da dívida depende sempre de aceitação expressa do devedor.
Esta correto o que se afirma apenas em
I. A novação ocorre quando uma nova obrigação substitui a anterior.
II. A compensação só é possível com dívidas líquidas, vencidas e fungíveis.
III. A confusão extingue a obrigação quando credor e devedor se tornam a mesma pessoa.
IV. A remissão da dívida depende sempre de aceitação expressa do devedor.
Esta correto o que se afirma apenas em
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de concessão administrativa de serviço público firmado com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração se deparou com a necessidade de alocar adequadamente os riscos relacionados à escassez de insumos, eventos climáticos e reajustes cambiais, de modo a evitar a judicialização constante dos conflitos contratuais.
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.
Com base na Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos cabíveis para esse tipo de situação.
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento nas competências da Administração Pública para exercer o controle de legalidade e de mérito sobre seus próprios atos, especialmente no tocante à anulação e à revogação de atos administrativos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme ensina Ricardo Lobo Torres, as limitações ao poder de tributar são "verdadeiras garantias constitucionais dos direitos fundamentais dos contribuintes, que representam uma forma de contenção do poder fiscal do Estado e asseguram o respeito aos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, entre outros" (Curso de Direito Financeiro e Tributário,10. ed., Renovar).
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando os limites constitucionais ao exercício da tributação pelo Estado, previstos no Art.150 da Constituição Federal e em outros dispositivos correlatos, e tendo em vista a finalidade garantista dessas limitações, assinale a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar.
