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SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município
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De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):
As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:
A sociedade limitada é um tipo societário contratual em que o patrimônio pessoal dos sócios é resguardado, não sendo atingidos por dívidas da empresa. Caracteriza a sociedade limitada:
O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio e em caráter individual, atividade econômica de forma organizada, seja para a produção e circulação de bens ou para a prestação de serviços. A essa figura do direito empresarial, aplica-se o seguinte entendimento:
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