A Lei Nº 14.133/2021 fez algumas mudanças nas modalidades de licitação. Segundo essa nova Lei, foi extinta a modalidade do tipo:

Não é considerada como despesas de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Conforme este principio, o exercício financeiro é o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Trata-se do seguinte princípio orçamentário:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;
II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, as reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.

É incorreto afirmar sobre o Plano Plurianual (PPA):