A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

“identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado:

A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade pregão, se a diferença desta em relação à proposta classificada em segundo lugar for de até um determinado percentual, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. Qual é esse percentual?

Em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual das alternativas melhor apresenta como deve ser a contabilização, de natureza de informação patrimonial, da abertura de crédito adicional especial por um órgão público?

Analise as seguintes receitas e despesas de um órgão público, e assinale para cada uma, se ele for uma Receita Orçamentária (RO); Receita Extraorçamentária ou Ingressos Extraorçamentários (RE); Despesa Orçamentária (DO); ou Despesa Extraorçamentária ou Dispêndios Extraorçamentários (DE):

(____) Recebimento de Transferência de Capital da União por meio de emeda parlamentar;
(____) Pagamento de Guia de pagamento da previdência social (GPS/DARF) para o INSS referente retenção de contribuição previdenciária de servidores públicos filiados ao Regime Geral de Previdência Social;
(____) Recebimento de Caução de empreiteira que prestará serviços para o órgão;
(____) Execução de despesas para a construção de obra de convênio para construção de uma unidade de saúde vinculada com a transferência de capital recebida da União, por meio de emenda parlamentar.
(____) Pagamento de Restos a Pagar.

Assinale a alternativa que mostra a sequência correta das siglas, de cima para baixo:

Com relação a despesas processadas e não processadas, restos a pagar, dívida fundada e flutuante é correto afirmar que: