O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As medidas de proteção (Art.101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art.112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Um conceito central para a atuação do assistente social nesse âmbito é o de racismo institucional. Sobre o conceito de racismo institucional, conforme o Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) regulamenta o artigo 203 da Constituição Federal e instituiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pilares da proteção social não contributiva. O acesso a este benefício está condicionado a critérios específicos. No que se refere aos critérios de elegibilidade para o BPC, assinale a alternativa CORRETA.

Na atuação em políticas sociais, os conceitos de interdisciplinaridade e intersetorialidade são fundamentais, embora distintos. Ambos são estratégias para garantir a integralidade da atenção ao usuário. Sobre esses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A interdisciplinaridade refere-se à articulação entre diferentes políticas (setores), como Saúde, Educação e Assistência Social.
(__) A intersetorialidade refere-se ao diálogo e à integração de saberes entre profissionais de diferentes formações (disciplinas) dentro de uma mesma equipe.
(__) Um exemplo de ação interdisciplinar é uma equipe de CRAS (com A.S. e psicólogo) discutindo um caso.
(__) Um exemplo de ação intersetorial é uma escola (Educação) acionar o CRAS (Assistência) e o Posto de Saúde (Saúde) para atender uma família.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estruturou a Seguridade Social em três pilares: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Embora integradas, a Previdência e a Assistência possuem lógicas distintas de acesso e financiamento. Sobre as características da Previdência Social no âmbito da Seguridade, analise as afirmativas.

I. Possui caráter eminentemente contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores formais.
II. Garante benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, vinculados às contribuições prévias do segurado.
III. Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, independentemente de contribuição.

Está correto o que se afirma em: