Questões da Prova Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC515557

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:

(a)

resoluções

(b)

emendas à Lei Orgânica

(c)

decretos legislativos

(d)

portaria

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

(a)

competência exclusiva do Executivo Municipal

(b)

competência exclusiva da Câmara Municipal

(c)

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

(d)

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

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2024

Banca:

Instituto Referência

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Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.

(a)

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

(b)

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

(c)

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

(d)

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

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Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

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2024

Banca:

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Assistente Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC515554

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A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

(a)

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

(b)

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

(c)

(d)

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

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2024

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Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

(a)

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.