Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88 os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em

Os atos de controle interno podem ser classificados quanto ao momento de sua realização. Neste sentido, considere os seguintes atos praticados no âmbito da administração pública:
I. Definição de procedimentos anteriores e necessários à formalização de atos de dispensa de licitação.
II. Realização de inspeção para verificar a quantidade e qualidade de bens entregues à administração em cumprimento de compromissos contratuais.
Assim, quanto ao momento de sua realização, estes atos são classificados, respectivamente, como ações de controle:

O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito, o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:

A seguir, são descritas três ações de controle realizadas na administração pública:
I. O Secretário Municipal de Educação do município Alfa anulou um ato administrativo praticado pelo fiscal de um contrato.
II. O Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria operacional nas unidades hospitalares do sistema de saúde estadual.
III. A Controladoria do Estado do Amazonas realizou uma inspeção nas unidades escolares da rede estadual de educação para verificar as condições físicas dessa unidade.
Considerando a classificação do controle quanto ao alcance (ou quanto à extensão), as ações descritas podem ser definidas, respectivamente, como de:

A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Corte. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em