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FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Receitas Municipais
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Considere o seguinte caso hipotético: a empresa “Chão de Estrelas”, que tem sua sede na cidade de Capanema, contratou o Sr. Beltrano de Tal para realizar a obra de perfuração de dois poços artesianos na propriedade da empresa na referida localidade. O contratado reside na cidade de Salinópolis, porém, realiza suas atividades em toda a região do salgado paraense, com maior incidência na cidade de Capanema.
Tendo em conta o Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, é correto afirmar que essa obra realizada pelo Sr. Beltrano de Tal é
O Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, prevê que, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto sobre propriedade territorial urbana o bem imóvel

I. pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas.
II. pertencente a particular, quando alugado para a prefeitura para uso em suas atividades administrativas.
III. pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP,10ª edição), o ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer a qualquer dos seguintes critérios:

I. O ativo está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado.
II. Espera-se que o ativo seja realizado até vinte e quatro meses após a data das demonstrações contábeis.
III. O ativo será mantido de forma permanente na atividade operacional da entidade.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP,10ª edição) define despesa orçamentária como o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Esses dispêndios recebem uma variedade de classificações, dentre as quais temos a classificação da despesa orçamentária por natureza. Fazem parte do grupo de natureza da despesa:
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