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IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista - Controle Interno - Contabilidade
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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Tendo por referência as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
(__) Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.
(__) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(__) O Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
É FALSO o que se afirma:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estruturou um regime de gestão fiscal pautado no planejamento, no controle e na transparência. Com base em suas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, atribua V para as informações verdadeiras e F para as falsas.
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
(__) A LRF atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de prever critérios e formas de limitação de empenho em caso de frustração de receitas capaz de afetar as metas definidas no Anexo de Metas Fiscais.
(__) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato dos Chefes do Poder Executivo.
(__) O limite para as Despesas com Pessoal do Poder Legislativo em âmbito municipal é de 6% da Receita Corrente Líquida arrecadada em cada período de apuração, que ocorre de forma quadrimestral por meio do Relatório de Gestão Fiscal.
A sequência está CORRETA em:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor para flexibilizar a execução orçamentária, permitindo ajustes em caso de situações não planejadas. Acerca do tema, e com base na legislação de regência, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos conceitos, classificações e estágios da despesa orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
