No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A Gestão por Processos (Business Process Management – BPM) representa uma mudança de paradigma em relação à gestão tradicional (funcional). Enquanto a gestão tradicional foca na hierarquia e nos departamentos isolados, a BPM caracteriza-se, principalmente, por:

Considerando os princípios de gestão da qualidade e da gestão de resultados em serviços públicos, analise as assertivas abaixo:

I. A gestão de resultados na produção de serviços públicos consiste em estabelecer metas claras e mensuráveis, monitorar e avaliar constantemente o desempenho, e promover a melhoria contínua dos serviços, com foco na satisfação do cidadão.
II. O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) enfatiza que a gestão de qualidade deve ser orientada por processos burocráticos e procedimentos formais, independentemente da percepção e satisfação do cidadão-usuário.
III. Os Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) na gestão de serviços públicos incluem métricas de satisfação do cidadão, eficiência operacional, eficácia de resultados e qualidade percebida, permitindo uma avaliação abrangente do desempenho organizacional.

Quais estão corretas?

No âmbito do planejamento e orçamento público, um Município elaborou seus instrumentos de gestão financeira com o objetivo de garantir a continuidade das políticas públicas e a adequada alocação dos recursos públicos ao longo do tempo. Considerando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.