Questões da Prova IDECAN - 2025 - EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

(a)

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

(b)

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

(c)

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

(d)

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

(e)

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.