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FCC - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:
I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.
Está correto o que se afirma APENAS em :
I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.
Está correto o que se afirma APENAS em :
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que :
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Considere a Lei no 8.213/91.
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Previdenciário
Considere a Lei no 8.213/91.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:
