Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 7
      
      
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                  120 Questões de concurso encontradas                
                
                
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                ANAC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
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          A função social da propriedade e a defesa do consumidor são princípios constitucionais da ordem econômica.
    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                ANAC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
                
             mostrar texto associado
          
          
          
          
          
          O livre exercício de qualquer atividade econômica,  direito a todos assegurado,  independe de autorização da administração pública,  ressalvados os casos previstos em lei.