Questões da prova:
        Cebraspe (cespe) - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
      
      
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                  200 Questões de concurso encontradas                
                
                
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Processual Civil - CPC 1973                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Julgado improcedente o pedido por motivo que não envolva insuficiência de provas,  ocorrerá coisa julgada,  mas isso não impedirá que os consumidores ingressem com ações de indenização a título individual.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Processual Civil - CPC 1973                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Julgado procedente o pedido,  a execução subseqüente poderá ser coletiva ou individual,  e terá o mesmo foro da ação condenatória.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Processual Civil - CPC 1973                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação,  a competência para julgar a causa será da justiça federal,  ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada,  ocasionando a competência funcional do juízo estadual.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Processual Civil - CPC 1973                    
                  
                  
                
              
            
                
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          Tanto o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual,  bem como os órgãos públicos organizados para a defesa do consumidor - PROCONS -,  têm legitimidade ativa ad causam concorrente para atuar na defesa coletiva dos interessados lesados.    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                MPE-RR
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Processual Civil - CPC 1973                    
                  
                  
                
              
            
                
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          O Ministério Público estará legitimado a propor ação civil pública em defesa dos atingidos,  por se tratar de violação a direito transindividual,  de natureza indivisível,  titularizado por grupo,  categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.