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As ações possessórias são aquelas cuja causa de pedir é a posse de uma determinada coisa ou de um certo objeto. Em uma ação de usucapião, o perito não necessita ou não deve
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Obedecendo os recuos estabelecidos pelo município e área de ocupação máxima a área retangular de projeção horizontal, em m2 e seus respectivos lados, em m, são respectivamente e aproximadamente de:
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Admitindo a possibilidade de regularização da área invadida, através de processo judicial, registro de imóveis, etc, as áreas ocupadas e construídas seriam, em m2, de:
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O comprimento da rampa de acesso aos sub-solos, em projeção horizontal, e considerando a inclinação recomendável de 20% (i = 20%), deve ser medido a partir do ponto:
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A altura máxima da edificação (H - gabarito vertical) permitida por lei, em m, (a partir do nível da rua) e o número máximo de pavimentos com 3,00 m de distância piso a piso são: