Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2007 - DPE-CE - Defensor Público
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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Lei ordinária pode revogar lei complementar.
