Requerer a expedição de guia de recolhimento provisória.

O Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.

Os presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitivamente condenado.

Requerer a expedição e remessa da guia de recolhimento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.

Requerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no processo que motivou a prisão cautelar.

para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.

perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.

perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.

perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.