Questões da Prova FEPESE - 2012 - DPE-SC

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155606

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

(b)

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

(c)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

(d)

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

(e)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155605

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

(a)

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

(c)

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(e)

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155604

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa E

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

(b)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(c)

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

(d)

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

(e)

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155603

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

(a)

em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

(b)

em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

(c)

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(d)

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

(e)

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155602

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O sistema de governo adotado pelo Brasil é a democracia.

(b)

Os municípios não estão submetidos à soberania nacional.

(c)

Os Estados e Municípios e o Distrito Federal possuem autonomia absoluta na sua gestão interna.

(d)

A independência nacional é um dos objetivos fundamentais do Brasil.

(e)

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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