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Cebraspe (cespe) - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.
A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.
A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abranger a mesma base territorial de outro.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item.
Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.
Inexiste previsão constitucional da aplicação, aos empregados domésticos, do prazo prescricional fixado constitucionalmente quanto a créditos trabalhistas, igual para os trabalhadores urbanos e rurais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se a lei for declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, caberá ao Senado Federal, mediante resolução, suspender sua execução.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na petição inicial, o partido político deveria explicitar as razões de seu interesse de agir, demonstrando a pertinência temática, restrição à legitimação ativa para a ADI criada por jurisprudência do STF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.
