O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei, não perde a gratificação de função.

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento.

A ajuda de custo se destina à compensação das despesas de viagem às novas instalações, quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.