A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.

Esses valores

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do