Questões da prova:
        FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
      
      
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                  170 Questões de concurso encontradas                
                
                
                  Página 23 de 34                
                
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            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      A Constituição da República estabelece que,  dentre os  direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais,   aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o  direito a    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Sicrano,  filho de mãe brasileira e pai egípcio,  nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França,  veio,  após a maioridade,  a residir no  Brasil,  onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos termos da Constituição da República,  Sicrano    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira,  o ato em questão    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      No exercício de suas atribuições funcionais,  servidores  responsáveis pelo controle interno dos órgãos do Poder  Executivo de determinado Município deparam-se com elementos de que teriam sido repassados a menor,  à Câmara  dos Vereadores,  os percentuais da receita municipal que  lhe são assegurados constitucionalmente para cobertura  da despesa do Legislativo municipal. Nesta situação,  considerada a disciplina constitucional da matéria,  
I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.
II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.
III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      I. embora seja medida de eficiência e transparência administrativa, a existência de órgãos de controle interno no âmbito do Poder Executivo municipal não é prevista constitucionalmente.
II. está-se diante de hipótese que configura crime de responsabilidade do Prefeito do Município, por expressa previsão constitucional.
III. os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência de seus achados ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição se submetam os órgãos e entes da Administração municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma APENAS em
                Concurso:
                TCE-RS
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Constitucional                    
                  
                  
                
              
            
      Na hipótese de um Ministro de Estado indeferir requerimento administrativo de um servidor público para que este  tenha conhecimento de informações existentes a seu respeito nos registros de pessoal mantidos pelo órgão ministerial que aquele dirige,  poderá o indivíduo em questão  formular sua pretensão,  judicialmente,  por meio de