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Cebraspe (cespe) - 2011 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na ação popular, é vedado o ingresso de assistente ou litisconsorte.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
