Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts.60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que