o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

apátrida.

brasileiro naturalizado.

estrangeiro.

brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

brasileiro nato.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.

investigação de improbidade administrativa.

prova em ação civil de investigação de paternidade.

investigação criminal ou instrução processual penal.

instrução de inquérito civil.

prova em ação civil de alimentos.

autoriza o uso da intervenção, em qualquer hipótese, desde que autorizada pelo Senado Federal.

prega a solução dos conflitos por meio do uso da força, competindo ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado Federal.

reconhece a diferença hierárquica entre os Estados em função de sua importância econômica.

reconhece a autodeterminação dos povos.

estimula a competição entre os povos para o progresso da humanidade.