Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2011 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar
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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Julgue o item seguinte, relativo à aplicação da lei militar.
Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.
Lei posterior, supressiva de incriminação, impede a punição de uma pessoa por fato que deixou de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença penal condenatória.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Não se admite a prisão em flagrante quando o acusado se apresenta espontaneamente à autoridade policial.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A prisão em flagrante apenas pode ser decretada — como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal — quando houver prova da existência do crime e identificação do seu autor.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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São inadmissíveis no processo as provas derivadas de provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Tratando-se de crimes de ação privada, a autoridade policial pode iniciar e concluir o inquérito mesmo sem o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, uma vez que o inquérito policial é mera peça informativa.
