A possibilidade de autorização judicial para exibição integral dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de sucessão.

O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam lançados todos os registros obrigatórios para o ano em apuração.

No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado um único lançamento por espécie de operação referente ao mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o número do primeiro dos documentos agrupados.

A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.

Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de amortização para assegurar a substituição ou conservação dos bens depreciados.

programa de computador adquirido para emissão de notas fiscais e mobiliário.

patente de invenção de um bem industrial e mercadorias do estoque

veículos e registro de um desenho industrial

ponto comercial e marca registrada

maquinaria e nome empresarial

em nome coletivo.

em conta de participação.

em comandita simples.

em comandita por ações.

anônima.

magistrados e membros do Ministério Público.

estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

emancipados.

parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.

falidos não reabilitados.

competência conferida pelos cidadãos ao Estado, com vistas ao bem comum da sociedade.

condição para a construção de uma relação hierárquica entre governantes e governados.

obrigação criada pelo Estado para a sua manutenção, mas que, gradativamente, passou a gerar benefícios à sociedade.

forma de submissão dos cidadãos ao Estado assemelhada a usurpação ou roubo.

relação anterior à constituição do Estado e da própria sociedade.