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Cebraspe (cespe) - 2017 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual
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Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.
Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.
Nessa situação hipotética, o STF
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é
