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TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo
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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:
A respeito da prescrição, é correto afirmar que:
A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a