A pena de morte é executada por enforcamento ou fuzilamento.

O mínimo da pena de reclusão é de um mês, e o máximo de trinta anos.

Será contado como tempo de serviço, para qualquer efeito, o do cumprimento da pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

A pena unificada não pode ultrapassar trinta anos, se é de reclusão ou se é de detenção.

Considera-se criminoso por tendência aquele que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez.

Ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

É culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime unicamente a título de culpa.

O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.

Entende-se em legítima defesa quem, usando desejosamente os meios necessários, repele justa ou injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

o praticado por civil contra policial rodoviário federal.

o praticado por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública municipal.

o praticado por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.

o cometido em qualquer lugar, caso comprometa ou possa comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares.

o praticado em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

agente de segurança privada portador de arma de fogo.

militar reformado empregado na administração militar.

policial rodoviário federal.

membro do Ministério Público Militar.

Ministro de Estado da Defesa.