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  3. Questões da Prova
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos
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A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:


I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído.


II- Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.


III- É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.


Está correto o que se afirma APENAS em:



De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído:
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:

I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos,50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada:
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto:
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