O Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, regulamenta o exercício da profissão de Biólogo, especificando as atividades que podem ser desempenhadas por esses profissionais e os requisitos para habilitação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O exercício da profissão de Biólogo é restrito exclusivamente aos portadores de diploma de Ciências Biológicas, não sendo permitida a atuação de licenciados em Ciências com habilitação em Biologia.

(__)O Biólogo pode realizar perícias, emitir laudos técnicos e pareceres, mas essas atividades não precisam estar relacionadas ao currículo efetivamente realizado.

(__)O Biólogo é autorizado a formular e executar projetos de preservação ambiental, mas a emissão de laudos técnicos é reservada a profissionais de Engenharia Ambiental.

(__)O exercício da profissão de Biólogo é privativo de portadores de diploma registrado, incluindo diplomas estrangeiros regularizados conforme a legislação brasileira.


A sequência está correta em:

As infrações e penalidades previstas no Decreto nº 88.438/1983 garantem a regulamentação ética e disciplinar do exercício da profissão de Biólogo, protegendo a integridade profissional e a sociedade. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A penalidade de advertência, repreensão ou multa será comunicada de forma reservada e não constará no registro do profissional, salvo em caso de reincidência.

II.Em casos de gravidade manifesta ou reincidência, as penalidades devem obedecer estritamente à gradação prevista no artigo 33 do decreto.

III.O não pagamento pontual das contribuições obrigatórias ao Conselho Regional não constitui infração disciplinar, sendo tratado apenas como inadimplência administrativa.


Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, promoveu o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, transformando-os em autarquias independentes. Considerando os efeitos desse desmembramento sobre a estrutura e autonomia dos conselhos, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico no Brasil, além de criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina. O artigo 25 dessa lei estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis aos profissionais registrados nessas categorias, detalhando as sanções, os procedimentos para aplicação e as possibilidades de recurso. De acordo com o artigo 25, assinale a alternativa correta:

O Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional do Biólogo (MOFEP) define os objetivos da fiscalização, destacando o cumprimento de normas, a garantia de habilitação profissional e a informação à sociedade. Considerando os objetivos do MOFEP, assinale a alternativa correta.