Com base na Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:

I. o poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, tendo legislatura com duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. as sessões realizadas pela Câmara dos Vereadores devem sempre ser públicas, não se permitindo, mesmo que haja motivo relevante, sua realização com restrição ao público.
III. o Município de Andradas é uma pessoa jurídica de direito público interno que, em pleno gozo de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua própria Lei Orgânica, que foi votada e aprovada por sua Câmara Municipal e que estabelece a harmonia entre os poderes legislativo e executivo.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A Lei Complementar Municipal nº 1/94, do Município de Andradas, que trata do (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), afirma que:

I. o candidato aprovado em concurso poderá optar, no momento da posse, se quer ser regido pelo regime estatutário ou celetista.
II. poderá haver designação para o exercício de função, no âmbito do Poder Executivo, para cargo vago de Professor, por prazo que não exceda ao ano letivo em que ocorrer, desde que não haja candidato aprovado em concurso.
III. o ocupante de cargo público efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá acumular as duas funções, mas perceberá necessariamente o salário do cargo comissionado.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise o caso abaixo e assinale a opção correta segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
João é o funcionário público responsável por realizar e gerenciar o processo licitatório na secretaria de cultura do município B. Haverá, daqui 3 meses, uma tradicional festa na cidade e a licitação se destina a contratação da empresa que montará o palco principal e as demais estruturas onde os artistas se apresentarão. Nesse caso, João:

I. não poderá condicionar que a concorrência seja restrita a empresas prestadoras de serviço cujos sócios sejam nascidos na respectiva cidade.
II. poderá criar resistência ao processo licitatório, caso não concorde com a realização do evento, por motivos de convicção religiosa.
III. poderá participar da licitação como concorrente.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Cláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi descoberto e os processos contra ele se iniciaram. Ao tomar conhecimento das demandas judiciais ajuizadas, Cláudio teve uma forte crise de ansiedade, o que desencadeou uma parada cardíaca fulminante. O óbito do criminoso foi um fator para a extinção das ações penais.
Paralelamente a isso, a família deu entrada no processo de inventário. O falecido deixou como herdeiros seus três filhos, Paloma, Cristina e Lorenzo (este, o único menor de idade), cada qual recebendo R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de herança.
Considerando que pelo menos 80% do patrimônio de Cláudio foi constituído graças à corrupção praticada enquanto agente público, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é certo afirmar que: