A Portaria nº 1.467/2022 – MTP disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts.1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Sobre as disposições expressas na referida portaria, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. O segurado de RPPS permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas seguintes situações:

(__) Quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos.

(__) Durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente federativo.

(__) Durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.

(__) Quando demitido ou exonerado do cargo, por cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.

Determina o § 7º do art.195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A imunidade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social é regrada pela Lei Complementar n.187, de 2021. Desta forma, acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Considerando o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerado como regime diferenciado de previdência, o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público (RPPS) é aquele que uma vez instituído pela pessoa jurídica de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) torna-se, à exata semelhança do Regime Geral, de natureza obrigatória, vinculando o ingresso de todos servidores públicos, civis e militares, do ente federado, inclusive os servidores das respectivas autarquias e fundações. Sobre o que prevê expressamente a Constituição Federal acerca do RPPS, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem.

(__) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

(__) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

(__) Poderão ser estabelecidos por lei ordinária, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A prescrição é a perda do direito de mover ação judicial para reaver um direito violado. Ou seja, é a perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional. Ocorre a perda da ação atribuída a um direito, em consequência do não uso dela durante determinado espaço de tempo. De acordo com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre a prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa CORRETA.