Questões da Prova UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC

Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Segundo Capítulo II - Da Competência, Art.8º, da Lei Orgânica de Araquari-SC, ao município de Araquari compete, exceto:

(a)

Instituir ou arrecadar os tributos, fixar tarifas e preços públicos de sua competência.

(b)

Dispor sobre assuntos de interesse local.

(c)

Suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.

(d)

Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.

(e)

Elaborar o orçamento, se baseando nas receitas do ano anterior, sem fixar as despesas, com auxílio do Ministério Público.