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IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador -
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Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Penal
Considere a seguinte situação hipotética: Glória, recém-aprovada em concurso público municipal para cargo em setor estratégico da Prefeitura, tomou conhecimento de que determinado empresário da região tinha interesses que passavam pelo cargo que assumira. Assim, procurou o empresário para exigir, como condição para dar andamento aos seus interesses, o fornecimento de itens vendidos pelas lojas do empresário. De acordo com as disposições do Código Penal, Glória praticou / exerceu:
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
